Matérias Legislativas

ASSEGURA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

6mes Sancionada/Promulgada

VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS) NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.

1ano - 4mes Nomeação de Relatoria da Instrução

Pri Fernandes (PSD)

Dispõe sobre as diretrizes para a criação da Política Municipal de Mobilidade Elétrica e dá outras providências.

1ano - 4mes Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Camasão (PSOL)

Proíbe a distribuição, comercialização e fornecimento de determinados produtos plásticos de uso único no Município de Florianópolis e dá outras providências.

1ano - 4mes Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Camasão (PSOL)

Institui o Observatório Municipal do Câncer no âmbito do Município de Florianópolis, e dá outras providências.

1ano - 4mes Pronta para Votação

Carla Ayres (PT)

DENOMINA VIA PÚBLICA, Rua João Canutário de Brito

1ano - 4mes Encaminhada para Instrução

Gui Pereira (PDT), Gui Pereira (PSD)

“Dispõe sobre a denominação da Rua Papa Francisco, via pública que parte da Servidão São Paulo, noBairro da Vargem Grande, nesta Capital.”

1ano - 4mes Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Dinho (União Brasil)

Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 7.474/07, que “Institui a Política Municipal de Saneamento Ambiental e dá outras providências”, para adequá-la ao disposto na Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 e dá outras providências.

1ano - 4mes Nomeação de Relatoria da Instrução

Adrianinho (Republicanos), Manu Vieira (PL), Rafael de Lima (Rafinha) (PSD)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A INFRAESTRUTURA DA REDE DE EDUCAÇÃO DE FLORIANÓPOLIS (POMIEDUC).

1ano - 4mes Encaminhada para Instrução

INSTITUI A IDENTIFICAÇÃO UNIVERSAL E OBRIGATÓRIA PARA ACESSO A PROGRAMAS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS E DE SEGURANÇA ALIMENTAR NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO A PESSOAS SEM DOCUMENTAÇÃO OFICIAL E DETERMINA MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E MONITORAMENTO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL.

1ano - 4mes Encaminhada para Instrução