Matérias Legislativas

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR VERDE (TDC-V) PARA IMÓVEIS INSERIDOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 260-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 482, DE 2014, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 739, DE 2023.

4mes Encaminhada para Instrução

Claudinei Marques (Republicanos)

ALTERA O § 1º DO ART. 1º E INCLUI O § 2º NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 776/2025.

5mes Nomeação de Relatoria da Instrução

Pri Fernandes (PSD)

Altera o zoneamento de área delimitada em mapa do Anexo B (Microzoneamento), parte integrante da Lei Complementar nº 482/2014, revisada pela Lei Complementar nº 739/2023.

6mes Instrução

Camasão (PSOL)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR AS FAIXAS EXCLUSIVAS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.

6mes Instrução

Ricardo Pastrana (PSD)

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 2003, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 503, DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

6mes Encaminhada para Instrução

7mes Encaminhada via Ofício

Ingrid Sateré Mawé (PSOL)

INCLUI O ART. 97-D NA LEI Nº 1.224, DE 1974 — CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

8mes Nomeação de Relatoria da Instrução

Pri Fernandes (PSD)

Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 34, de 1999 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

8mes Nomeação de Relatoria da Instrução

Afrânio Boppré (PSOL)

Senhor Presidente,

3s Entrada na Pauta

Bezerra (MDB)

Senhor Presidente,

4s Apresentada

Camasão (PSOL)