Matérias Legislativas

1mes Tramitação Concluída

4mes Sancionada/Promulgada

4mes Tramitação Concluída

6mes Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Afrânio Boppré (PSOL)

4mes Sancionada/Promulgada

Art. 1º -

2s Encaminhada para Instrução

Dinho (União Brasil)

4mes Pronta para Votação

Afrânio Boppré (PSOL), Bruno Ziliotto (PT), Camasão (PSOL), Carla Ayres (PT), Ingrid Sateré Mawé (PSOL)

2mes Tramitação Concluída

Rafael de Lima (Rafinha) (PSD)

2mes Tramitação Concluída

DISPÕE SOBRE A GESTÃO, O PATRIMÔNIO E O RATEIO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS MEMBROS DA CARREIRA EM EFETIVO EXERCÍCIO, INSTITUI O FUNDO DE HONORÁRIOS DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (FHPMF), ALTERA A LEI N. 4.714, DE 1995, LEI COMPLEMENTAR N. 372, DE 2015 E A LEI COMPLEMENTAR 770, DE 2024.

3s Instrução