N.º 19702/2025

Tramitação Concluída

05/05/2026

Sancionada/Promulgada

LEI N. 11.580, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

05/05/2026

Encaminhada para Sanção/Promulgação

AUTÓGRAFO N.º 00039/2026 AO PROJETO DE LEI N.º 19702/2025 | Prazo: 12/05/2026

27/04/2026

Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 01/05/2026 | Relatoria: Manu Vieira | Decisão: Parecer N.º 237/2026 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (7): Bruno Ziliotto, Claudinei Marques, Dinho, Manu Vieira, Padilha, Rafael de Lima (Rafinha), Ricardo Pastrana;

23/04/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

22/04/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da 7ª Reunião Extraordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 22/04/2026 15:30 - Reunião Extraordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da 8ª Reunião Extraordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

17/04/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Manu Vieira

16/04/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 01/05/2026

16/04/2026

Elaborada a Redação Final

16/04/2026

Pronta para Redação Final

Processo de Elaboração da Redação Final Nº 96/2026 | Assunto: Encaminhamento de PROJETO DE LEI N.º 19702/2025 para análise e elaboração da Redação Final

14/04/2026

Aprovado em Redação Final Ad. Referendum

13/04/2026

Votação

Segunda - APROVADO | Quórum: Maioria Absoluta | Resultado: APROVADO | Votos: Favoráveis (14): Adrianinho, Bericó, Bezerra, Bruno Ziliotto, Camasão, Diácono Ricardo, Dinho, Gilberto Pinheiro (GEMADA), Manu Vieira, Padilha, Pastor Giliard Torquato, Pri Fernandes, Renato da Farmácia, Ricardo Pastrana;

13/04/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 152ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 13/04/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

08/04/2026

Aprovado 1.ª

07/04/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 150ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 07/04/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

01/04/2026

Pronta para Votação

02/12/2025

Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Prazo: 09/12/2025 | Relatoria: Gui Pereira | Decisão: Parecer N.º 63/2025 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (4): Adrianinho, Afrânio Boppré, Gilberto Pinheiro (GEMADA), Gui Pereira; - Ausentes (1): Claudinei Marques; | Atas (1): 02/12/2025 14:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão de 2025 - (CVOPU) | 02/12/2025 14:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão de 2025 - (CVOPU)

02/12/2025

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer)

01/12/2025

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Relatoria: Gui Pereira

01/12/2025

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão de 2025 - (CVOPU) | Sessão: 02/12/2025 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão de 2025 - (CVOPU)

01/12/2025

Encaminhada para Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Prazo: 09/12/2025

24/11/2025

Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 19/09/2025 | Relatoria: Camasão | Decisão: PROJETO DE LEI N. 19.534/2025444/2025 - favorável com substitutivo global | Votos da Comissão: Favoráveis (7): Camasão, Claudinei Marques, Dinho, Gui Pereira, Manu Vieira, Padilha, Ricardo Pastrana; | Atas (1): 24/11/2025 14:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ) | 24/11/2025 14:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ) | 05/11/2025 18:30 - Ato do Gabinete do Prefeito (.pdf)

24/11/2025

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

24/11/2025

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 2º Período de 2025 - (CCJ) | Sessão: 24/11/2025 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ)

19/11/2025

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

05/11/2025

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Camasão

28/10/2025

Respondida

OFÍCIO EXECUTIVO N.º 00786/SMCC/GLEG/GAB/2025

02/10/2025

Encaminhada via Ofício

OFÍCIO EXECUTIVO N.º 00786/SMCC/GLEG/GAB/2025

02/10/2025

Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 01/10/2025 | Decisão: Parecer N.º 377/2025 - favorável pela admissibilidade

18/09/2025

Encaminhada para Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 01/10/2025

16/09/2025

Instrução

Assessoria Técnica (Parecer) | Prazo: 19/09/2025 | Decisão: Parecer N.º 197/2025 - favorável

16/09/2025

Encaminhada via Ofício

OFÍCIO N.º 00569/2025 | Prazo: 18/09/2025

05/09/2025

Encaminhada para Instrução

Assessoria Técnica (Parecer) | Prazo: 19/09/2025

04/09/2025

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 19/09/2025

04/09/2025

Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 17/09/2025

03/09/2025

Encaminhada para Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 17/09/2025

02/09/2025

Entrada na Pauta

Leitura

Pauta da 81ª Sessão Ordinária do 2º Período de 2025 | Sessão: 02/09/2025 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Leitura

02/09/2025

Apresentada

Redação Original | Protocolo: [ 15407 / 2025 ] - PROJETO DE LEI N.º 19702/2025 | Regime: Ordinário

02/09/2025

Encaminhada para Protocolo

01/09/2025