N.º 19739/2025

Sancionada/Promulgada

LEI N. 11.579, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

24/04/2026

Tramitação Concluída

24/04/2026

Encaminhada para Sanção/Promulgação

AUTÓGRAFO N.º 00033/2026 AO PROJETO DE LEI N.º 19739/2025 | Prazo: 28/04/2026

13/04/2026

Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 27/04/2026 | Relatoria: Manu Vieira | Decisão: Parecer N.º 223/2026 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (5): Bruno Ziliotto, Dinho, Manu Vieira, Padilha, Rafael de Lima (Rafinha); - Ausentes (2): Claudinei Marques, Ricardo Pastrana; | Atas (1): 13/04/2026 14:00 - Ata da 8ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | 13/04/2026 14:00 - Ata da 8ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

13/04/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da 8ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 13/04/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da 8ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

11/04/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

10/04/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Manu Vieira

10/04/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 27/04/2026

10/04/2026

Elaborada a Redação Final

09/04/2026

Pronta para Redação Final

Processo de Elaboração da Redação Final Nº 93/2026 | Assunto: Encaminhamento de PROJETO DE LEI N.º 19739/2025 para análise e elaboração da Redação Final

08/04/2026

Aprovado em Redação Final Ad. Referendum

07/04/2026

Votação

Segunda - APROVADO | Quórum: Maioria Absoluta | Resultado: APROVADO | Votos: Favoráveis (18): Adrianinho, Afrânio Boppré, Bezerra, Bruno Ziliotto, Camasão, Carla Ayres, Claudinei Marques, Diácono Ricardo, Dinho, Gilberto Pinheiro (GEMADA), Gui Pereira, Jeferson Backer, Josimar Pereira (Mamá), Padilha, Pri Fernandes, Rafael de Lima (Rafinha), Renato da Farmácia, Ricardo Pastrana;

07/04/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 150ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 07/04/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

07/04/2026

Votação

Primeira - APROVADO | Quórum: Maioria Absoluta | Resultado: APROVADO | Votos: Favoráveis (15): Adrianinho, Afrânio Boppré, Bezerra, Camasão, Diácono Ricardo, Dinho, Gilberto Pinheiro (GEMADA), Gui Pereira, Jeferson Backer, Manu Vieira, Padilha, Pastor Giliard Torquato, Pri Fernandes, Renato da Farmácia, Ricardo Pastrana;

06/04/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 149ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 06/04/2026 18:00 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

01/04/2026

Pronta para Votação

16/03/2026

Retirada de Pauta

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CVOPU) | Sessão: 24/03/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão

16/03/2026

Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Prazo: 24/02/2026 | Relatoria: Claudinei Marques | Decisão: Parecer N.º 6/2026 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (3): Adrianinho, Claudinei Marques, Gui Pereira; - Ausentes (2): Afrânio Boppré, Gilberto Pinheiro (GEMADA);

16/03/2026

Entrada na Pauta

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CVOPU) | Sessão: 24/03/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão

10/03/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer)

05/03/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer)

03/03/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CVOPU) | Sessão: 03/03/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CVOPU)

02/03/2026

Entrada na Pauta

26/02/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Relatoria: Claudinei Marques

23/02/2026

Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 27/10/2025 | Relatoria: Manu Vieira | Decisão: Parecer N.º 73/2026 - favorável pela admissibilidade | Votos da Comissão: Favoráveis (6): Camasão, Claudinei Marques, Dinho, Manu Vieira, Padilha, Ricardo Pastrana; | Atas (1): 09/02/2026 14:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | 09/02/2026 14:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

09/02/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Prazo: 24/02/2026

09/02/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

09/02/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da 1ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 09/02/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

06/02/2026

Instrução

Assessoria Técnica (Parecer) | Prazo: 15/12/2025 | Decisão: Parecer N.º 246/2025 - favorável com ressalvas | 03/12/2025 16:17 - ANEXO A - Viaduto João Baptista Berretta - Lei 603-63 (.pdf)

03/12/2025

Encaminhada para Instrução

Assessoria Técnica (Parecer) | Prazo: 15/12/2025

28/11/2025

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Manu Vieira

28/10/2025

Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 31/10/2025 | Decisão: Parecer N.º 416/2025 - favorável pela admissibilidade

16/10/2025

Encaminhada para Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 31/10/2025

16/10/2025

Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 21/10/2025 | 07/10/2025 09:16 - lei603_63 (.pdf)

16/10/2025

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 27/10/2025

11/10/2025

Encaminhada para Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 21/10/2025

06/10/2025

Apresentada

Redação Original | Protocolo: [ 17600 / 2025 ] - PROJETO DE LEI N.º 19739/2025 | Regime: Ordinário

30/09/2025

Entrada na Pauta

Leitura

Pauta da 92ª Sessão Ordinária do 2º Período de 2025 | Sessão: 06/10/2025 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Leitura

30/09/2025

Encaminhada para Protocolo

30/09/2025