N.º 19816/2025

Tramitação Concluída

24/04/2026

Sancionada/Promulgada

LEI N. 11.575, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

24/04/2026

Encaminhada para Sanção/Promulgação

AUTÓGRAFO N.º 00038/2026 AO PROJETO DE LEI N.º 19816/2025 | Prazo: 28/04/2026

13/04/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da 8ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 13/04/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da 8ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

11/04/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

06/04/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Manu Vieira

02/04/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 17/04/2026

02/04/2026

Elaborada a Redação Final

02/04/2026

Pronta para Redação Final

Processo de Elaboração da Redação Final Nº 88/2026 | Assunto: Encaminhamento de PROJETO DE LEI N.º 19816/2025 para análise e elaboração da Redação Final

31/03/2026

Aprovado em Redação Final Ad. Referendum

30/03/2026

Votação

Segunda - APROVADO | Quórum: Maioria Simples | Resultado: APROVADO | Votos: Favoráveis (18): Adrianinho, Afrânio Boppré, Bruno Ziliotto, Camasão, Carla Ayres, Claudinei Marques, Diácono Ricardo, Dinho, Gilberto Pinheiro (GEMADA), Gui Pereira, Ingrid Sateré Mawé, Jeferson Backer, Josimar Pereira (Mamá), Manu Vieira, Padilha, Pastor Giliard Torquato, Pri Fernandes, Renato da Farmácia;

30/03/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 147ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 30/03/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

25/03/2026

Votação

Primeira - APROVADO | Quórum: Maioria Simples | Resultado: APROVADO | Votos: Favoráveis (14): Adrianinho, Bezerra, Bruno Ziliotto, Camasão, Carla Ayres, Diácono Ricardo, Dinho, Gui Pereira, Jeferson Backer, Josimar Pereira (Mamá), Manu Vieira, Padilha, Pastor Giliard Torquato, Rafael de Lima (Rafinha);

24/03/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 146ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 24/03/2026 18:30 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

19/03/2026

Pronta para Votação

19/03/2026

Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer) | Prazo: 17/03/2026 | Relatoria: Jeferson Backer | Decisão: Parecer N.º 13/2026 - favorável pela admissibilidade | Votos da Comissão: Favoráveis (5): Bruno Ziliotto, Diácono Ricardo, Jeferson Backer, Padilha, Pri Fernandes;

19/03/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 3ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CTLSSP) | Sessão: 17/03/2026 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Discussão/Votação | Ata: Ata da 3ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CTLSSP)

11/03/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 2ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CTLSSP) | Sessão: 10/03/2026 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Discussão/Votação | Ata: Ata da 2ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CTLSSP)

06/03/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer)

03/03/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer) | Relatoria: Jeferson Backer

02/03/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer) | Prazo: 17/03/2026

02/03/2026

Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 30/12/2025 | Relatoria: Manu Vieira | Decisão: Parecer N.º 56/2026 - favorável pela admissibilidade | Votos da Comissão: Favoráveis (5): Bruno Ziliotto, Dinho, Manu Vieira, Rafael de Lima (Rafinha), Ricardo Pastrana; - Ausentes (2): Claudinei Marques, Padilha; | Atas (1): 02/03/2026 14:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | 02/03/2026 14:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

02/03/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

02/03/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da 3ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 02/03/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

27/02/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Manu Vieira

27/02/2026

Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 20/02/2026 | Decisão: Parecer N.º 31/2026 - favorável pela admissibilidade

19/02/2026

Encaminhada para Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 20/02/2026

05/02/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 30/12/2025

15/12/2025

Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 30/12/2025

15/12/2025

Encaminhada para Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 30/12/2025

15/12/2025

Apresentada

Redação Original | Protocolo: [ 22355 / 2025 ] - PROJETO DE LEI N.º 19816/2025 | Regime: Ordinário

10/12/2025

Entrada na Pauta

Leitura

Pauta da 122ª Sessão Ordinária do 2º Período de 2025 | Sessão: 10/12/2025 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Leitura

10/12/2025

Encaminhada para Protocolo

09/12/2025