Projeto De Lei

N.º 20068/2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER UMA ÁREA DE TERRA POR DOAÇÃO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO NOS AUTOS N. 5016373-73.2018.4.04.7200, ÁREA LOCALIZADA NA COSTA DA LAGOA, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE SÉRGIO PARISI DE MELLO E VIVIANE CRISTINA MATIAS SILVEIRA DE MELLO.

31/08/2026 Atualizado há 1mes

Tramitações

Instrução

Assessoria Técnica (Parecer) | Prazo: 28/09/2026 | Decisão: Parecer N.º 125/2026 - favorável com ressalvas | 21/09/2026 15:11 - ANEXO 01- PT 052_2024 - Proc. I 0113013_2024 - Doação_REVIS Meiembipe (.pdf) | 21/09/2026 15:11 - Estudo_Tecnico_PL_20068-2026_Autorizacao_para_recebimento_de_imovel_-_Doacao_assinado (.pdf)

21/09/2026

Encaminhada para Instrução

Assessoria Técnica (Parecer) | Prazo: 28/09/2026

11/09/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 28/09/2026

11/09/2026

Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 16/09/2026

10/09/2026

Encaminhada para Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 16/09/2026

01/09/2026

Entrada na Pauta

Leitura

Pauta da 203ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 01/09/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Leitura

31/08/2026

Apresentada

Redação Original | Protocolo: [ 15022 / 2026 ] - PROJETO DE LEI N.º 20068/2026 | Regime: Ordinário

31/08/2026

Encaminhada via Ofício

MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO Nº 00025/2026 AO PROJETO DE LEI N.º 117502*/2026

31/08/2026

Encaminhada para Protocolo

28/08/2026

Ver na Câmara