Projeto De Lei
Autoria
João Cobalchini (MDB)
Tramitações
Apresentada
Redação Original | Protocolo: [ 12948 / 2026 ] - PROJETO DE LEI N.º 20042/2026 | Regime: Ordinário
30/07/2026
Entrada na Pauta
Leitura
Pauta da 191ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 03/08/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Leitura
30/07/2026
Encaminhada para Protocolo
28/07/2026