N.º 20040/2026

Art. 1º

15/07/2026 Atualizado há 2s

Autoria

Renato da Farmácia (PSDB)

Tramitações

Apresentada

Redação Original | Protocolo: [ 12227 / 2026 ] - PROJETO DE LEI N.º 20040/2026 | Regime: Ordinário

15/07/2026

Entrada na Pauta

Leitura

Pauta da 191ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 03/08/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Leitura

15/07/2026

Encaminhada para Protocolo

15/07/2026