N.º 20018/2026

Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 17/07/2026 | Decisão: Parecer N.º 232/2026 - favorável pela admissibilidade

07/07/2026

Encaminhada para Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 17/07/2026

02/07/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 16/07/2026

01/07/2026

Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 07/07/2026 | 01/07/2026 14:10 - Lei Complementar 546-2016 (.pdf)

01/07/2026

Encaminhada para Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 07/07/2026

22/06/2026

Apresentada

Redação Original | Protocolo: [ 10613 / 2026 ] - PROJETO DE LEI N.º 20018/2026 | Regime: Ordinário

18/06/2026

Entrada na Pauta

Leitura

Pauta da 181ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 22/06/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Leitura

18/06/2026

Encaminhada para Protocolo

17/06/2026