N.º 20002/2026

Encaminhada para Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 02/07/2026

17/06/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 02/07/2026

17/06/2026

Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 30/06/2026

16/06/2026

Encaminhada para Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 30/06/2026

15/06/2026

Entrada na Pauta

Leitura

Pauta da 178ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 15/06/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Leitura

10/06/2026

Apresentada

Redação Original | Protocolo: [ 10009 / 2026 ] - PROJETO DE LEI N.º 20002/2026 | Regime: Ordinário

10/06/2026

Encaminhada para Protocolo

10/06/2026