N.º 19977/2026

Tramitação Concluída

01/07/2026

Sancionada/Promulgada

LEI N. 11.612, DE 29 DE JUNHO DE 2026.

01/07/2026

Encaminhada para Sanção/Promulgação

AUTÓGRAFO N.º 00073/2026 AO PROJETO DE LEI N.º 19977/2026 | Prazo: 30/06/2026

15/06/2026

Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 25/06/2026 | Relatoria: Manu Vieira | Decisão: Parecer N.º 355/2026 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (7): Bruno Ziliotto, Claudinei Marques, Dinho, João Padilha, Manu Vieira, Rafael de Lima (Rafinha), Ricardo Pastrana; | Atas (1): 15/06/2026 14:00 - Ata da 16ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | 15/06/2026 14:00 - Ata da 16ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

15/06/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

11/06/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da 16ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 15/06/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da 16ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

10/06/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Manu Vieira

10/06/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 25/06/2026

10/06/2026

Elaborada a Redação Final

10/06/2026

Pronta para Redação Final

Processo de Elaboração da Redação Final Nº 134/2026 | Assunto: Encaminhamento de PROJETO DE LEI N.º 19977/2026 para análise e elaboração da Redação Final

08/06/2026

Aprovado em Redação Final Ad. Referendum

08/06/2026

Pronta para Redação Final

08/06/2026

Votação

Segunda - APROVADO | Quórum: Maioria Absoluta | Resultado: APROVADO | Votos: Favoráveis (18): Adrianinho, Afrânio Boppré, Bericó, Bezerra, Camasão, Claudinei Marques, Diácono Ricardo, Dinho, Gilberto Pinheiro (GEMADA), Gui Pereira, Jeferson Backer, João Cobalchini, João Padilha, Josimar Pereira (Mamá), Manu Vieira, Pri Fernandes, Renato da Farmácia, Ricardo Pastrana;

08/06/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 175ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 08/06/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

03/06/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 174ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 02/06/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

02/06/2026

Votação

Primeira - APROVADO | Quórum: Maioria Absoluta | Resultado: APROVADO | Votos: Favoráveis (17): Adrianinho, Bericó, Bezerra, Camasão, Carla Ayres, Diácono Ricardo, Dinho, Gui Pereira, Ingrid Sateré Mawé, Jeferson Backer, João Padilha, Josimar Pereira (Mamá), Pastor Giliard Torquato, Pri Fernandes, Rafael de Lima (Rafinha), Renato da Farmácia, Ricardo Pastrana;

01/06/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 173ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 01/06/2026 17:12 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

27/05/2026

Pronta para Votação

27/05/2026

Instrução

Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CECD) (Parecer) | Prazo: 03/06/2026 | Relatoria: Jeferson Backer | Decisão: Parecer N.º 104/2026 - favorável pela admissibilidade | Votos da Comissão: Favoráveis (5): Afrânio Boppré, Bezerra, Jeferson Backer, Pastor Giliard Torquato, Pri Fernandes; | Atas (1): 26/05/2026 13:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CECD) | 26/05/2026 13:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CECD)

26/05/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CECD) | Sessão: 26/05/2026 13:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CECD)

25/05/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CECD) (Parecer)

21/05/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CECD) (Parecer) | Relatoria: Jeferson Backer

19/05/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CECD) (Parecer) | Prazo: 03/06/2026

19/05/2026

Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 02/06/2026

19/05/2026

Encaminhada para Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 02/06/2026

18/05/2026

Entrada na Pauta

Leitura

Pauta da 166ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 18/05/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Leitura

14/05/2026

Apresentada

Redação Original | Protocolo: [ 8390 / 2026 ] - PROJETO DE LEI N.º 19977/2026 | Regime: Ordinário

14/05/2026

Encaminhada para Protocolo

14/05/2026