N.º 19870/2026

Tramitação Concluída

31/08/2026

Sancionada/Promulgada

LEI N. 11.659, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

31/08/2026

Encaminhada para Sanção/Promulgação

AUTÓGRAFO N.º 00135/2026 AO PROJETO DE LEI N.º 19870/2026 | Prazo: 17/09/2026

25/08/2026

Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 07/09/2026 | Relatoria: Manu Vieira | Decisão: Parecer N.º 489/2026 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (6): Claudinei Marques, Dinho, Manu Vieira, Padilha, Rafael de Lima (Rafinha), Ricardo Pastrana; - Ausentes (1): Bruno Ziliotto; | Atas (1): 24/08/2026 14:00 - Ata da 23ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | 24/08/2026 14:00 - Ata da 23ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

24/08/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da 23ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 24/08/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da 23ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

21/08/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

21/08/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Manu Vieira

21/08/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 07/09/2026

21/08/2026

Elaborada a Redação Final

20/08/2026

Pronta para Redação Final

Processo de Elaboração da Redação Final Nº 206/2026 | Assunto: Encaminhamento de PROJETO DE LEI N.º 19870/2026 para análise e elaboração da Redação Final

18/08/2026

Aprovado em Redação Final Ad. Referendum

17/08/2026

Votação

Segunda - APROVADO | Quórum: Maioria Simples | Resultado: APROVADO | Votos: Favoráveis (21): Adrianinho, Bericó, Bezerra, Bruno Ziliotto, Camasão, Carla Ayres, Claudinei Marques, Diácono Ricardo, Dinho, Gilberto Pinheiro (GEMADA), Ingrid Sateré Mawé, Jeferson Backer, João Cobalchini, Josimar Pereira (Mamá), Manu Vieira, Padilha, Pastor Giliard Torquato, Pri Fernandes, Rafael de Lima (Rafinha), Renato da Farmácia, Ricardo Pastrana;

17/08/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 197ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 17/08/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

11/08/2026

Votação

Primeira - APROVADO | Quórum: Maioria Simples | Resultado: APROVADO | Votos: Favoráveis (18): Adrianinho, Afrânio Boppré, Bericó, Bezerra, Bruno Ziliotto, Camasão, Carla Ayres, Claudinei Marques, Diácono Ricardo, Dinho, Gilberto Pinheiro (GEMADA), Gui Pereira, Jeferson Backer, Josimar Pereira (Mamá), Manu Vieira, Pri Fernandes, Renato da Farmácia, Ricardo Pastrana;

10/08/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 196ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 10/08/2026 18:20 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

07/08/2026

Pronta para Votação

16/06/2026

Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer) | Prazo: 12/05/2026 | Relatoria: Bruno Ziliotto | Decisão: Parecer N.º 42/2026 - favorável pela admissibilidade | Votos da Comissão: Favoráveis (5): Bruno Ziliotto, Diácono Ricardo, Jeferson Backer, Padilha, Pri Fernandes; | Atas (1): 16/06/2026 15:00 - Ata da 8ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CTLSSP) | 16/06/2026 15:00 - Ata da 8ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CTLSSP)

16/06/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer)

16/06/2026

Entrada da Instrução na Pauta

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer) - Pauta da 8ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CTLSSP) | Sessão: 16/06/2026 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Ata: Ata da 8ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CTLSSP)

15/06/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer) | Relatoria: Bruno Ziliotto

04/05/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer) | Relatoria: Jeferson Backer

29/04/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer) | Prazo: 12/05/2026

27/04/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

27/04/2026

Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 18/03/2026 | Relatoria: Manu Vieira | Decisão: Parecer N.º 245/2026 - favorável pela admissibilidade | Votos da Comissão: Favoráveis (5): Dinho, Manu Vieira, Padilha, Rafael de Lima (Rafinha), Ricardo Pastrana; - Ausentes (2): Bruno Ziliotto, Claudinei Marques; | Atas (1): 27/04/2026 14:00 - Ata da 9ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | 27/04/2026 14:00 - Ata da 9ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

27/04/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

27/04/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da 9ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 27/04/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da 9ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

24/04/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da 7ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 06/04/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da 7ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

02/04/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Manu Vieira

30/03/2026

Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 30/03/2026 | Decisão: Parecer N.º 86/2026 - favorável pela admissibilidade

20/03/2026

Encaminhada para Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 30/03/2026

15/03/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 18/03/2026

03/03/2026

Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 13/03/2026

02/03/2026

Encaminhada para Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 13/03/2026

26/02/2026

Apresentada

Redação Original | Protocolo: [ 3081 / 2026 ] - PROJETO DE LEI N.º 19870/2026 | Regime: Ordinário

24/02/2026

Entrada na Pauta

Leitura

Pauta da 133ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 25/02/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Leitura

24/02/2026

Encaminhada para Protocolo

24/02/2026