Farol da Cidadania
Farol da Cidadania
Projeto De Lei
Autoria
Dinho (União Brasil)
Tramitações
Sancionada/Promulgada
LEI N. 11.624 DE 10 DE JULHO DE 2026
14/07/2026
Tramitação Concluída
14/07/2026
Encaminhada para Sanção/Promulgação
AUTÓGRAFO N.º 00089/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 13448/2009 | Prazo: 22/07/2026
07/07/2026
Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 13/07/2026 | Relatoria: Manu Vieira | Decisão: Parecer N.º 397/2026 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (6): Bruno Ziliotto, Claudinei Marques, Dinho, Manu Vieira, Rafael de Lima (Rafinha), Ricardo Pastrana; - Ausentes (1): João Padilha; | Atas (1): 06/07/2026 14:00 - Ata da 19ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | 06/07/2026 14:00 - Ata da 19ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)
06/07/2026
Entrada na Pauta
Leitura/Votação
Pauta da 19ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 06/07/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da 19ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)
03/07/2026
Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)
02/07/2026
Nomeação de Relatoria da Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Manu Vieira
26/06/2026
Encaminhada para Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 13/07/2026
26/06/2026
Elaborada a Redação Final
25/06/2026
Pronta para Redação Final
Processo de Elaboração da Redação Final Nº 148/2026 | Assunto: Encaminhamento de PROJETO DE LEI Nº 13448/2009 para análise e elaboração da Redação Final
23/06/2026
Aprovado em Redação Final Ad. Referendum
22/06/2026
Votação
Segunda - APROVADO | Quórum: Maioria Absoluta | Resultado: APROVADO | Votos: Favoráveis (16): Adrianinho, Bericó, Bezerra, Bruno Ziliotto, Camasão, Claudinei Marques, Diácono Ricardo, Dinho, Gilberto Pinheiro (GEMADA), Jeferson Backer, João Padilha, Josimar Pereira (Mamá), Pri Fernandes, Rafael de Lima (Rafinha), Renato da Farmácia, Ricardo Pastrana;
22/06/2026
Entrada na Pauta
Discussão/Votação
Pauta da 181ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 22/06/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação
17/06/2026
Votação
Primeira - APROVADO | Quórum: Maioria Absoluta | Resultado: APROVADO | Votos: Favoráveis (14): Adrianinho, Bericó, Bezerra, Bruno Ziliotto, Camasão, Claudinei Marques, Diácono Ricardo, Dinho, Jeferson Backer, João Padilha, Josimar Pereira (Mamá), Pastor Giliard Torquato, Renato da Farmácia, Ricardo Pastrana;
16/06/2026
Entrada na Pauta
Discussão/Votação
Pauta da 180ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 16/06/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação
12/06/2026
Pronta para Votação
13/08/2025
Instrução
Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Prazo: 24/06/2025 | Relatoria: Claudinei Marques | Decisão: Parecer N.º 42/2025 - favorável com emenda(s) | Votos da Comissão: Favoráveis (4): Adrianinho, Claudinei Marques, Gilberto Pinheiro (GEMADA), Gui Pereira; - Ausentes (1): Afrânio Boppré;
13/08/2025
Entrada na Pauta
Leitura/Discussão/Votação
Pauta da Reunião Ordinária de Comissão de 2025 - (CVOPU) | Sessão: 12/08/2025 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CVOPU)
07/08/2025
Entrada na Pauta
Leitura/Discussão/Votação
Pauta da Reunião Ordinária de Comissão de 2025 - (CVOPU) | Sessão: 05/08/2025 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação
25/07/2025
Entrada na Pauta
Leitura/Discussão/Votação
Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CVOPU) | Sessão: 24/06/2025 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CVOPU)
23/06/2025
Entrada na Pauta
18/06/2025
Nomeação de Relatoria da Instrução
Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Relatoria: Claudinei Marques
10/06/2025
Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 05/08/2022 | Relatoria: Bezerra | Decisão: Parecer N.º 153/2025 - favorável com emenda(s) | Votos da Comissão: Favoráveis (7): Bezerra, Carla Ayres, Dinho, Gui Pereira, João Padilha, Manu Vieira, Ricardo Pastrana; | Atas (1): 09/06/2025 14:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ) | 09/06/2025 14:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ)
09/06/2025
Encaminhada para Instrução
Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Prazo: 24/06/2025
09/06/2025
Entrada na Pauta
Leitura/Discussão/Votação
Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ) | Sessão: 09/06/2025 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ)
06/06/2025
Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)
04/06/2025
Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)
04/06/2025
Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)
04/06/2025
Nomeação de Relatoria da Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Bezerra
14/05/2025
Instrução
Assessoria Técnica (Parecer) | Prazo: 02/01/2025 | Decisão: Parecer N.º 13/2025 - favorável | 19/02/2025 16:28 - ANEXO A - DO 3825 ATO 215-2024-GAPRE-REURB p.7-8 (.pdf)
19/02/2025
Desarquivada
04/02/2025
Arquivada: Término de Legislatura
03/01/2025
Encaminhada para Instrução
Assessoria Técnica (Parecer) | Prazo: 02/01/2025
18/12/2024
Instrução
Dinho (Parecer) | Prazo: 06/08/2022 | Decisão: Parecer N.º 17/2022 - favorável | 18/12/2024 14:41 - parecer e ato (.pdf)
18/12/2024
Encaminhada via Ofício
OFÍCIO EXECUTIVO N.º 00851/SMCC/GLEG/GAB/2024
18/12/2024
Respondida
OFÍCIO EXECUTIVO N.º 00851/SMCC/GLEG/GAB/2024
18/12/2024
Encaminhada via Ofício
OFÍCIO N.º 00308/2023 | Prazo: 25/08/2023
15/08/2023
Encaminhada para Instrução
Dinho (Parecer) | Prazo: 06/08/2022
22/07/2022
Encaminhada para Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 05/08/2022
21/07/2022
Desarquivamento de Proposicão PaperLess por Comissão de Constituição e Justiça
16/02/2021
Arquivamento da Proposição PaperLess por Comissão de Constituição e Justiça
16/02/2021
Arquivado pelo Término de Legislatura (art. 134 do Regimento Interno) por Gerência Biblioteca e Arquivo
04/01/2021
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão)
13/08/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2018
Recebido por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão)
07/08/2018
Redistribuido à PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) por Comissão de Constituição e Justiça
06/08/2018
Requerimento de PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça
06/08/2018
Encaminhado à Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão) por Comissão de Constituição e Justiça
06/08/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça
19/07/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Assessoria de Engenharia e Urbanismo
17/07/2018
Recebido por Assessoria de Engenharia e Urbanismo
09/07/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão)
09/07/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça
09/07/2018
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça
09/07/2018
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça
09/07/2018
Encaminhado à Assessoria de Engenharia e Urbanismo por Comissão de Constituição e Justiça
09/07/2018
Recebido por Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão)
03/07/2018
Requerimento de PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2018
Redistribuido à PEDRO DE ASSIS SILVESTRE (PEDRÃO) por Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2018
Encaminhado à Ver. Pedro de Assis Silvestre (Pedrão) por Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2018
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça
13/06/2018
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Departamento de Consultoria Técnica e Processo
13/06/2018
Recebido por Departamento de Consultoria Técnica e Processo
11/06/2018
Desarquivado Através do Req. nº 233, de 2018 por Departamento de Consultoria Técnica e Processo
11/06/2018
Encaminhado à Departamento de Consultoria Técnica e Processo por Gerência Biblioteca e Arquivo
08/06/2018
Recebido por Gerência Biblioteca e Arquivo
17/02/2017
Encaminhado à Gerência Biblioteca e Arquivo por Gerencia de Processamento e Comissões
17/02/2017
Arquivado (Art. 134 do Regimento Interno - Termino de Legislatura) por Gerencia de Processamento e Comissões
06/01/2017
Sobrestado ° por Gerencia de Processamento e Comissões
07/02/2013
Desarquivada a Proposição por Gerencia de Processamento e Comissões
06/02/2013
Arquivado (Art. 134 do Regimento Interno - Termino de Legislatura) por Gerencia de Processamento e Comissões
01/01/2013
Sobrestado Até a Chegada do Novo Plano Diretor (Parecer CCJ). por Gerencia de Processamento e Comissões
08/10/2009
Recebido por Gerencia de Processamento e Comissões
08/10/2009
Recebido por Ver. João Antônio Heinzen Amin Helou
05/10/2009
Encaminhado à Comissão de Constituição e de Justiça por Ver. João Antônio Heinzen Amin Helou
05/10/2009
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2009
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2009
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2009
Encaminhado à Gerencia de Processamento e Comissões por Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2009
Redistribuido à JOÃO ANTÔNIO HEINZEN AMIN HELOU por Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2009
Encaminhado à Ver. João Antônio Heinzen Amin Helou por Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2009
Parecer de JOÃO ANTÔNIO HEINZEN AMIN HELOU FAVORÁVEL AO SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. por Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2009
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça
02/09/2009
Encaminhado à Comissão de Constituição e de Justiça por Ver. Edinon Manoel da Rosa
02/09/2009
Recebido por Ver. Edinon Manoel da Rosa
19/08/2009
Encaminhado à Ver. Edinon Manoel da Rosa por Comissão de Constituição e Justiça
19/08/2009
Encaminhado à Comissão de Constituição e de Justiça por Ver. Acácio Garibaldi
17/08/2009
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2009
Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2009
Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2009
Recebido por Ver. Acácio Garibaldi
03/08/2009
Requerimento de ACÁCIO GARIBALDI S. THIAGO FILHO pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça
03/08/2009
Distribuido para relatoria ao vereador(a) ACÁCIO GARIBALDI S. THIAGO FILHO por Comissão de Constituição e Justiça
03/08/2009
Encaminhado à Ver. Acácio Garibaldi por Comissão de Constituição e Justiça
31/07/2009
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça
13/07/2009
Encaminhado à Comissão de Constituição e de Justiça por Procuradoria
10/07/2009
Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça
01/07/2009
Recebido por Procuradoria
01/07/2009
Encaminhado à Comissão de Constituição e de Justiça por Assessoria de Engenharia e Urbanismo
01/07/2009
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça
01/07/2009
Recebido por Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2009
Encaminhado à Comissão de Constituição e de Justiça por Diretoria Legislativa
16/06/2009
Recebido por Diretoria Legislativa
16/06/2009
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Gabinete da Presidência
16/06/2009
Recebido por Gabinete da Presidência
16/06/2009
Recebido por Assessoria de Engenharia e Urbanismo
16/06/2009
Encaminhado à Assessoria de Engenharia e Urbanismo por Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2009
Encaminhado à Diretoria Legislativa por Consultoria Técnica e Parlamentar
12/06/2009
Recebido por Diretoria Legislativa
12/06/2009
Encaminhado à Gabinete da Presidência por Diretoria Legislativa
12/06/2009
Encaminhado à Consultoria Técnica e Parlamentar por Gerencia de Processamento e Comissões
10/06/2009
Recebido por Consultoria Técnica e Parlamentar
10/06/2009
Processado a Proposição por Gerencia de Processamento e Comissões
09/06/2009
Lido no Expediente por Plenário
08/06/2009