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Requerimento

N.º 102/2026

Requer o Arquivamento do Projeto de Lei n. 19331/2024

27/02/2026 Atualizado há 7mes

Autoria

Diácono Ricardo (PSD) Diácono Ricardo (PSD)

Tramitações

Aprovado

02/03/2026

Entrada na Pauta

Leitura

Pauta da 135ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 02/03/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Leitura

27/02/2026

Apresentada

Redação Original | Protocolo: [ 3310 / 2026 ] - REQUERIMENTO N.º 00102/2026 | Regime: Ordinário

27/02/2026

Encaminhada para Protocolo

26/02/2026

Ver na Câmara
Versão 1.3.17