N.º 1852/2021

Sancionada/Promulgada

LEI COMPLEMENTAR N. 792 DE 16 DE JULHO DE 2026

20/07/2026

Tramitação Concluída

20/07/2026

Encaminhada para Sanção/Promulgação

AUTÓGRAFO N.º 00092/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01852/2021 | Prazo: 28/07/2026

13/07/2026

Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 13/07/2026 | Relatoria: Manu Vieira | Decisão: Parecer N.º 407/2026 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (5): Bruno Ziliotto, Claudinei Marques, Dinho, Manu Vieira, Ricardo Pastrana; - Ausentes (2): Padilha, Rafael de Lima (Rafinha); | Atas (1): 13/07/2026 14:00 - Ata da 20ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | 13/07/2026 14:00 - Ata da 20ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

13/07/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da 20ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 13/07/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da 20ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

10/07/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

02/07/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Manu Vieira

26/06/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 13/07/2026

26/06/2026

Elaborada a Redação Final

26/06/2026

Pronta para Redação Final

Processo de Elaboração da Redação Final Nº 150/2026 | Assunto: Encaminhamento de PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01852/2021 para análise e elaboração da Redação Final

23/06/2026

Aprovado em Redação Final Ad. Referendum

22/06/2026

Votação

Segunda - APROVADO | Quórum: Maioria Absoluta | Resultado: APROVADO | Votos: Favoráveis (15): Adrianinho, Bericó, Bezerra, Camasão, Carla Ayres, Claudinei Marques, Diácono Ricardo, Dinho, Gilberto Pinheiro (GEMADA), Jeferson Backer, Josimar Pereira (Mamá), Pri Fernandes, Rafael de Lima (Rafinha), Renato da Farmácia, Ricardo Pastrana; - Abstenções (1): Bruno Ziliotto;

22/06/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 181ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 22/06/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

17/06/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 180ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 16/06/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

16/06/2026

Votação

Primeira - APROVADO | Quórum: Maioria Absoluta | Resultado: APROVADO | Votos: Favoráveis (12): Adrianinho, Bezerra, Diácono Ricardo, Dinho, Gilberto Pinheiro (GEMADA), Gui Pereira, Jeferson Backer, Josimar Pereira (Mamá), Pri Fernandes, Rafael de Lima (Rafinha), Renato da Farmácia, Ricardo Pastrana;

15/06/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 179ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 15/06/2026 18:10 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

12/06/2026

Pronta para Votação

17/12/2025

Respondida

OFÍCIO EXECUTIVO N.º 00981/SMCC/GLEG/GAB/2025

17/12/2025

Pronta para Votação

11/12/2025

Instrução

Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública (CDCDHSP) (Parecer) | Prazo: 15/03/2025 | Relatoria: Diácono Ricardo | Decisão da Relatoria: favorável pela admissibilidade | Decisão da Comissão: Parecer N.º 13/2025 - contrário | Votos em Separado (3): 21/03/2025 17:01 - Voto da Relatoria: Rafael de Lima (Rafinha) 04/12/2025 13:52 - Voto da Relatoria: Diácono Ricardo (VOTO VENCIDO) 10/12/2025 15:49 - Voto de Vista: Manu Vieira (VOTO VENCEDOR) | 21/03/2025 17:01 - Voto da Relatoria: Rafael de Lima (Rafinha) | 04/12/2025 13:52 - Voto da Relatoria: Diácono Ricardo (VOTO VENCIDO) | 10/12/2025 15:49 - Voto de Vista: Manu Vieira (VOTO VENCEDOR) | Atas (1): 10/12/2025 14:30 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CDCDHSP) | 10/12/2025 14:30 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CDCDHSP)

10/12/2025

Apresentação de Voto em Separado da Instrução

Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública (CDCDHSP) (Parecer) | Vereador(a): Manu Vieira | Tipo de Voto: Voto de Vista (VOTO VENCEDOR) | Decisão: contrário | Votos da Comissão: Favoráveis (4): Afrânio Boppré, Camasão, Manu Vieira, Ricardo Pastrana; - Separados (1): Diácono Ricardo;

10/12/2025

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 2º Período de 2025 - (CDCDHSP) | Sessão: 10/12/2025 14:30 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CDCDHSP)

09/12/2025

Pedido de Vista da Instrução

Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública (CDCDHSP) (Parecer) | Vereador(a): Ricardo Pastrana

04/12/2025

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública (CDCDHSP) (Parecer)

04/12/2025

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 2º Período de 2025 - (CDCDHSP) | Sessão: 04/12/2025 14:01 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CDCDHSP)

03/12/2025

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública (CDCDHSP) (Parecer) | Relatoria: Diácono Ricardo

09/09/2025

Encaminhada via Ofício

Ofício ao Executivo N.º 21/2025 | Prazo: 12/08/2025

08/08/2025

Encaminhada via Ofício

OFÍCIO N.º 00428/2025 | Prazo: 20/07/2025

10/07/2025

Encaminhada via Ofício

OFÍCIO N.º 00248/2025 | Prazo: 29/05/2025

19/05/2025

Respondida

OFÍCIO EXECUTIVO N.º 00656/SMCC/GLEG/GAB/2025

09/05/2025

Encaminhada via Ofício

OFÍCIO EXECUTIVO N.º 00656/SMCC/GLEG/GAB/2025

09/05/2025

Encaminhada via Ofício

OFÍCIO N.º 00109/2025 | Prazo: 03/04/2025

24/03/2025

Encaminhada via Ofício

OFÍCIO N.º 00107/2025 | Prazo: 03/04/2025

24/03/2025

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública (CDCDHSP) (Parecer)

20/03/2025

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CDCDHSP) | Sessão: 20/03/2025 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CDCDHSP)

17/03/2025

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública (CDCDHSP) (Parecer) | Relatoria: Rafael de Lima (Rafinha)

05/03/2025

Encaminhada para Instrução

Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública (CDCDHSP) (Parecer) | Prazo: 15/03/2025

28/02/2025

Desarquivada

25/02/2025

Arquivada: Término de Legislatura

06/01/2025

Entrada na Pauta

Discussão

Pauta da 2ª Audiência Pública do 1º Período de 2023 - (CDCDHSP) | Sessão: 11/04/2023 09:59 - Audiência Pública | Destino: Discussão

24/03/2023

Entrada na Pauta

Leitura

Pauta da 1ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2023 - (CDCDHSP) | Sessão: 16/03/2023 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura | Ata: Ata da 1ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2023 - (CDCDHSP)

15/03/2023

Instrução

Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública (CDCDHSP) (Parecer) | Prazo: 08/04/2022 | Relatoria: Cíntia Mandata Bem Viver | Decisão: Parecer N.º 1/2025 - audiência pública | Votos da Comissão: Favoráveis (4): Bericó, Cíntia Mandata Bem Viver, Gilberto Pinheiro (GEMADA), Maryanne Mattos; - Ausentes (1): Diácono Ricardo;

18/04/2022

Entrada na Pauta

Leitura

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2022 - (CDCDHSP) | Sessão: 24/03/2022 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura

24/03/2022

Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e S

24/02/2022

Aguardando Reunião por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública

24/02/2022

Pedido de Vista JOÃO PAULO FERREIRA (BERICÓ) por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública

10/02/2022

Aguardando Reunião por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública

10/02/2022

Voto Vista de JOÃO PAULO FERREIRA (BERICÓ) Sem Manifesto por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segura

10/02/2022

Distribuido para relatoria ao vereador(a) CINTIA MOURA MENDONÇA (COLETIVA BEM VIVER) por Comissão de Defesa do Consumid

02/12/2021

Requerimento de CINTIA MOURA MENDONÇA (COLETIVA BEM VIVER) pela AUDIÊNCIA PÚBLICA por Comissão de Defesa do Consumidor,

02/12/2021

Recebido por Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública

09/11/2021

Encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública por Diretoria Legislativa

29/10/2021

Recebido por Diretoria Legislativa

22/10/2021

Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Educação, Cultura e Desporto

22/10/2021

Aguardando Reunião por Comissão de Educação, Cultura e Desporto

15/09/2021

Votação da comissão Sem Votação o Parecer do Relator por Comissão de Educação, Cultura e Desporto

15/09/2021

Voto Vista de MANOELLA VIEIRA DA SILVA (MANU VIEIRA) CONTRÁRIO ao Parecer do Relator por Comissão de Educação, Cultura e

08/09/2021

Aguardando Reunião por Comissão de Educação, Cultura e Desporto

08/09/2021

Pedido de Vista MANOELLA VIEIRA DA SILVA (MANU VIEIRA) por Comissão de Educação, Cultura e Desporto

08/09/2021

Distribuido para relatoria ao vereador(a) ERÁDIO MANOEL GONÇALVES por Comissão de Educação, Cultura e Desporto

23/08/2021

Parecer de ERÁDIO MANOEL GONÇALVES FAVORÁVEL por Comissão de Educação, Cultura e Desporto

23/08/2021

Recebido por Comissão de Educação, Cultura e Desporto

05/08/2021

Recebido por Diretoria Legislativa

04/08/2021

Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto por Diretoria Legislativa

04/08/2021

Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público

03/08/2021

Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Públ

03/08/2021

Aguardando Reunião por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público

03/08/2021

Pedido de Vista MANOELLA VIEIRA DA SILVA (MANU VIEIRA) por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público

13/07/2021

Voto Vista de MANOELLA VIEIRA DA SILVA (MANU VIEIRA) CONTRÁRIO ao Parecer do Relator por Comissão de Trabalho, Legislaçã

13/07/2021

Aguardando Reunião por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público

13/07/2021

Distribuido para relatoria ao vereador(a) GILBERTO ALCEBÍADES PINHEIRO (GEMADA) por Comissão de Trabalho, Legislação So

23/06/2021

Parecer de GILBERTO ALCEBÍADES PINHEIRO (GEMADA) FAVORÁVEL por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público

23/06/2021

Recebido por Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público

22/06/2021

Recebido por Diretoria Legislativa

22/06/2021

Encaminhado à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público por Diretoria Legislativa

22/06/2021

Encaminhado à Diretoria Legislativa por Comissão de Constituição e Justiça

21/06/2021

Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça

21/06/2021

Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Voto de Vista por Comissão de Constituição e Justiça

21/06/2021

Voto Vista de JOÃO LUIZ AUGUSTO COBALCHINI CONTRÁRIO ao Parecer do Relator por Comissão de Constituição e Justiça

15/06/2021

Aguardando Reunião por Comissão de Constituição e Justiça

15/06/2021

Pedido de Vista JOÃO LUIZ AUGUSTO COBALCHINI por Comissão de Constituição e Justiça

15/06/2021

Distribuido para relatoria ao vereador(a) MARCOS JOSÉ DE ABREU (MARQUITO) por Comissão de Constituição e Justiça

30/04/2021

Requerimento de MARCOS JOSÉ DE ABREU (MARQUITO) pela DILIGÊNCIA INTERNA por Comissão de Constituição e Justiça

30/04/2021

Recebido por Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2021

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Procuradoria

27/04/2021

Recebido por Procuradoria

27/04/2021

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por Diretoria Legislativa

26/04/2021

Encaminhado à Procuradoria por Comissão de Constituição e Justiça

26/04/2021

Recebido por Comissão de Constituição e Justiça

26/04/2021

Recebido por Diretoria Legislativa

26/04/2021

Encaminhado à Diretoria Legislativa por Consultoria Técnica e Parlamentar

22/04/2021

Encaminhado à Consultoria Técnica e Parlamentar por Gerencia de Processamento e Comissões

15/04/2021

Recebimento Proposição PaperLess por Plenário

15/04/2021

Alteração de Ementa Proposicão por Gerencia de Processamento e Comissões

15/04/2021

Recebido por Gerencia de Processamento e Comissões

15/04/2021

Encaminhado à Gerencia de Processamento e Comissões por Plenário

15/04/2021

Recebido por Plenário

15/04/2021

Recebido por Consultoria Técnica e Parlamentar

15/04/2021