N.º 1896/2022

Tramitação Concluída

14/07/2026

Sancionada/Promulgada

LEI COMPLEMENTAR N. 791 DE 10 DE JULHO DE 2026

14/07/2026

Encaminhada para Sanção/Promulgação

AUTÓGRAFO N.º 00085/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01896/2022 | Prazo: 22/07/2026

07/07/2026

Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 13/07/2026 | Relatoria: Manu Vieira | Decisão: Parecer N.º 393/2026 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (6): Bruno Ziliotto, Claudinei Marques, Dinho, Manu Vieira, Rafael de Lima (Rafinha), Ricardo Pastrana; - Ausentes (1): Padilha; | Atas (1): 06/07/2026 14:00 - Ata da 19ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | 06/07/2026 14:00 - Ata da 19ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

06/07/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da 19ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 06/07/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da 19ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

03/07/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

02/07/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Manu Vieira

30/06/2026

Retirada de Pauta

Pauta da 18ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 30/06/2026 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Ata: Ata da 18ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

30/06/2026

Entrada na Pauta

Pauta da 18ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 30/06/2026 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Ata: Ata da 18ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

29/06/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 13/07/2026

26/06/2026

Elaborada a Redação Final

26/06/2026

Pronta para Redação Final

Processo de Elaboração da Redação Final Nº 151/2026 | Assunto: Encaminhamento de PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01896/2022 para análise e elaboração da Redação Final

23/06/2026

Aprovado em Redação Final Ad. Referendum

22/06/2026

Votação

Única - APROVADO | Quórum: Maioria Absoluta | Resultado: APROVADO | Votos: Favoráveis (17): Adrianinho, Bericó, Bezerra, Bruno Ziliotto, Camasão, Diácono Ricardo, Dinho, Gilberto Pinheiro (GEMADA), Gui Pereira, Jeferson Backer, Josimar Pereira (Mamá), Manu Vieira, Padilha, Pri Fernandes, Rafael de Lima (Rafinha), Renato da Farmácia, Ricardo Pastrana;

22/06/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 182ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 22/06/2026 18:40 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

19/06/2026

Pronta para Votação

16/06/2026

Instrução

Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) (Parecer) | Prazo: 29/06/2026 | Relatoria: Claudinei Marques | Decisão: Parecer N.º 22/2026 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (4): Carla Ayres, Claudinei Marques, Manu Vieira, Rafael de Lima (Rafinha); - Ausentes (1): Dinho; | Atas (1): 15/06/2026 15:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (COFT) | 15/06/2026 15:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (COFT)

15/06/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) (Parecer)

15/06/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (COFT) | Sessão: 15/06/2026 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (COFT)

15/06/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) (Parecer) | Relatoria: Claudinei Marques

15/06/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) (Parecer) | Prazo: 29/06/2026

12/06/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer) | Relatoria: Diácono Ricardo

09/06/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer) | Prazo: 23/06/2026

08/06/2026

Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 04/06/2026 | Relatoria: Manu Vieira | Decisão: Parecer N.º 343/2026 - favorável pela admissibilidade | Votos da Comissão: Favoráveis (7): Bruno Ziliotto, Claudinei Marques, Dinho, Manu Vieira, Padilha, Rafael de Lima (Rafinha), Ricardo Pastrana; | Votos em Separado (1): 27/05/2026 14:51 - Voto de Vista: Ricardo Pastrana | 27/05/2026 14:51 - Voto de Vista: Ricardo Pastrana | Atas (1): 08/06/2026 14:00 - Ata da 15ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | 08/06/2026 14:00 - Ata da 15ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

08/06/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da 15ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 08/06/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da 15ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

05/06/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da 14ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 01/06/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da 14ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

29/05/2026

Pedido de Vista da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Vereador(a): Ricardo Pastrana

25/05/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

25/05/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da 13ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 25/05/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da 13ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

22/05/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Manu Vieira

21/05/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 04/06/2026

20/05/2026

Instrução

Comissão de Saúde (CS) (Parecer) | Prazo: 03/06/2026 | Relatoria: Renato da Farmácia | Decisão: Parecer N.º 7/2026 - favorável com emenda(s) | Votos da Comissão: Favoráveis (4): Adrianinho, Bezerra, Camasão, Renato da Farmácia; - Ausentes (1): Pastor Giliard Torquato; | Votos em Separado (1): 20/05/2026 13:40 - Voto da Relatoria: Renato da Farmácia | 20/05/2026 13:40 - Voto da Relatoria: Renato da Farmácia

20/05/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Saúde (CS) (Parecer)

20/05/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CS) | Sessão: 20/05/2026 14:30 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação

20/05/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Saúde (CS) (Parecer) | Relatoria: Renato da Farmácia

19/05/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Saúde (CS) (Parecer) | Prazo: 03/06/2026

19/05/2026

Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Prazo: 26/05/2026 | Relatoria: Gilberto Pinheiro (GEMADA) | Decisão: Parecer N.º 16/2026 - favorável com emenda(s) | Votos da Comissão: Adrianinho (AUSENTE: Justificado), Afrânio Boppré (FAVORÁVEL), Claudinei Marques (AUSENTE: Justificado), Gilberto Pinheiro (GEMADA) (FAVORÁVEL), Gui Pereira (FAVORÁVEL) | Atas (1): 19/05/2026 14:01 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CVOPU) | 19/05/2026 14:01 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CVOPU)

19/05/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer)

19/05/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CVOPU) | Sessão: 19/05/2026 14:01 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Discussão/Votação

14/05/2026

Pedido de Vista da Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Vereador(a): Gui Pereira

12/05/2026

Pedido de Vista da Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Vereador(a): Afrânio Boppré

12/05/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer)

12/05/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Prazo: 26/05/2026

12/05/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Relatoria: Gilberto Pinheiro (GEMADA)

12/05/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CVOPU) | Sessão: 12/05/2026 14:01 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CVOPU)

11/05/2026

Instrução

Gilberto Pinheiro (GEMADA) (Parecer) | Prazo: 20/05/2026 | Decisão: Parecer N.º 2/2026 - favorável

11/05/2026

Encaminhada para Instrução

Gilberto Pinheiro (GEMADA) (Parecer) | Prazo: 20/05/2026

05/05/2026

Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Prazo: 11/05/2026 | Relatoria: Gilberto Pinheiro (GEMADA) | Votos da Comissão: Vistas (5): Adrianinho, Afrânio Boppré, Claudinei Marques, Gui Pereira, Tânia Ramos; | Votos em Separado (2): 01/04/2025 15:16 - Voto de Vista: Tânia Ramos 03/06/2025 15:23 - Voto de Vista: Afrânio Boppré | 01/04/2025 15:16 - Voto de Vista: Tânia Ramos | 03/06/2025 15:23 - Voto de Vista: Afrânio Boppré

27/04/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Prazo: 11/05/2026 | Votos em Separado (2): 01/04/2025 15:16 - Voto de Vista: Tânia Ramos 03/06/2025 15:23 - Voto de Vista: Afrânio Boppré | 01/04/2025 15:16 - Voto de Vista: Tânia Ramos | 03/06/2025 15:23 - Voto de Vista: Afrânio Boppré

27/04/2026

Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 18/03/2026 | Decisão: Parecer N.º 147/2026 - favorável pela admissibilidade | 27/04/2026 15:00 - Parecer projeto de lei complementar 1896 - Limpeza de terrenos baldios (.pdf)

27/04/2026

Encaminhada para Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 18/03/2026

03/03/2026

Apresentação de Voto em Separado da Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Vereador(a): Afrânio Boppré | Tipo de Voto: Voto de Vista | Decisão: solicitado parecer jurídico

03/06/2025

Apresentação de Voto em Separado da Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Vereador(a): Tânia Ramos | Tipo de Voto: Voto de Vista | Decisão: solicitado parecer jurídico | Votos da Comissão: Favoráveis (3): Adrianinho, Gui Pereira, Tânia Ramos; - Ausentes (2): Claudinei Marques, Gilberto Pinheiro (GEMADA);

01/04/2025

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão de 2025 - (CVOPU) | Sessão: 01/04/2025 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CVOPU)

28/03/2025

Pedido de Vista da Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Vereador(a): Gui Pereira

25/02/2025

Pedido de Vista da Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Vereador(a): Claudinei Marques

25/02/2025

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CVOPU) | Sessão: 25/02/2025 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CVOPU)

21/02/2025

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer)

15/02/2025

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CVOPU) | Sessão: 18/02/2025 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CVOPU)

12/02/2025

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Relatoria: Gilberto Pinheiro (GEMADA)

11/02/2025

Encaminhada via Ofício

OFÍCIO EXECUTIVO N.º 00855/SMCC/GLEG/GAB/2024

20/12/2024

Respondida

OFÍCIO EXECUTIVO N.º 00855/SMCC/GLEG/GAB/2024

20/12/2024

Entrada na Pauta

10/12/2024

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Relatoria: Manu Vieira

07/12/2024

Encaminhada para Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Prazo: 18/12/2024 | Votos em Separado (2): 01/04/2025 15:16 - Voto de Vista: Tânia Ramos 03/06/2025 15:23 - Voto de Vista: Afrânio Boppré | 01/04/2025 15:16 - Voto de Vista: Tânia Ramos | 03/06/2025 15:23 - Voto de Vista: Afrânio Boppré

03/12/2024

Instrução

Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (CVOPU) (Parecer) | Prazo: 18/12/2024 | Relatoria: Gilberto Pinheiro (GEMADA) | Decisão: Parecer N.º 7/2025 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (1) - Vistas (5): Adrianinho, Afrânio Boppré, Claudinei Marques, Gui Pereira, Tânia Ramos; | Votos em Separado (2): 01/04/2025 15:16 - Voto de Vista: Tânia Ramos 03/06/2025 15:23 - Voto de Vista: Afrânio Boppré | 01/04/2025 15:16 - Voto de Vista: Tânia Ramos | 03/06/2025 15:23 - Voto de Vista: Afrânio Boppré

03/12/2024

Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer) | Prazo: 28/07/2022 | Relatoria: Claudinei Marques | Decisão: Parecer nº 69/2022 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (3): Claudinei Marques, Gui Pereira, Monica Duarte; - Ausentes (2): Afrânio Boppré, Dalmo Meneses; | Votos em Separado (3): 01/08/2022 14:04 - Voto da Relatoria: Jeferson Backer 22/08/2022 09:13 - Voto de Vista: Manu Vieira 11/04/2023 13:15 - Voto da Relatoria: Gabriel Meurer (Gabrielzinho) | 01/08/2022 14:04 - Voto da Relatoria: Jeferson Backer | 22/08/2022 09:13 - Voto de Vista: Manu Vieira | 11/04/2023 13:15 - Voto da Relatoria: Gabriel Meurer (Gabrielzinho) | Atas (1): 03/12/2024 15:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2024 - (CTLSSP) | 03/12/2024 15:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2024 - (CTLSSP) | 22/08/2022 09:13 - Parecer PLC_01896_2022 - Reunião Ampliada (.pdf) | 25/08/2022 14:41 - Parecer PLC_01896_2022 - Diligência Externa (.pdf) | 11/04/2023 13:55 - PARECER PLC 1896 Ver. Gabriel Meurer (.pdf)

03/12/2024

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2024 - (CTLSSP) | Sessão: 03/12/2024 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2024 - (CTLSSP)

02/12/2024

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer)

02/12/2024

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2024 - (CTLSSP) | Sessão: 19/11/2024 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2024 - (CTLSSP)

18/11/2024

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer) | Relatoria: Claudinei Marques

31/10/2024

Encaminhada via Ofício

OFÍCIO N.º 00182/2023 | Prazo: 29/05/2023

19/05/2023

Encaminhada via Ofício

OFÍCIO N.º 00090/2023 | Prazo: 23/04/2023

13/04/2023

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer)

11/04/2023

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2023 - (CTLSSP) | Sessão: 11/04/2023 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2023 - (CTLSSP)

10/04/2023

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2023 - (CTLSSP) | Sessão: 04/04/2023 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2023 - (CTLSSP)

03/04/2023

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da 3ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2023 - (CTLSSP) | Sessão: 21/03/2023 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da 5ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2023 - (CTLSSP)

20/03/2023

Retirada de Pauta

06/03/2023

Entrada na Pauta

06/03/2023

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da 2ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2023 - (CTLSSP) | Sessão: 28/02/2023 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da 2ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2023 - (CTLSSP)

24/02/2023

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer) | Relatoria: Gabriel Meurer (Gabrielzinho)

08/02/2023

Respondida

OFÍCIO EXECUTIVO N.º 00002/SMCC/GLEG/GAB/2022

06/01/2023

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão de 2022 - (CTLSSP) | Sessão: 20/12/2022 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação

16/12/2022

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão de 2022 - (CTLSSP) | Sessão: 13/12/2022 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da 39ª Reunião Ordinária de Comissão de 2022 - (CTLSSP)

12/12/2022

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão de 2022 - (CTLSSP) | Sessão: 06/12/2022 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da 38ª Reunião Ordinária de Comissão de 2022 - (CTLSSP)

02/12/2022

Instrução

Encaminhamento para Conclusão de Parecer Nº 54/2022 | Assunto: Encaminho PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01896/2022 para Conclusão de Parecer

22/11/2022

Encaminhada via Ofício

Ofício ao Executivo N.º 207/2022 | Prazo: 10/10/2022

07/10/2022

Encaminhada via Ofício

Ofício ao Executivo N.º 188/2022 | Prazo: 29/08/2022

26/08/2022

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão de 2022 - (CTLSSP) | Sessão: 23/08/2022 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da 25ª Reunião Ordinária de Comissão de 2022 - (CTLSSP)

19/08/2022

Pedido de Vista da Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer) | Vereador(a): Manu Vieira

16/08/2022

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão de 2022 - (CTLSSP) | Sessão: 16/08/2022 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação

12/08/2022

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer) | Relatoria: Jeferson Backer

01/08/2022

Encaminhada para Instrução

Comissão de Trabalho, Legislação Social e Serviço Público (CTLSSP) (Parecer) | Prazo: 28/07/2022

13/07/2022

Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 18/06/2022 | Relatoria: João Cobalchini | Decisão: Parecer nº 143/2022 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (4): Claudinei Marques, Gabriel Meurer (Gabrielzinho), João Cobalchini, João Luiz da Bega; | Votos em Separado (1): 30/06/2022 14:18 - Voto de Vista: Manu Vieira | 30/06/2022 14:18 - Voto de Vista: Manu Vieira | 30/06/2022 14:18 - VV PLC_01896_2022 - Diligência ao Autor (.pdf)

05/07/2022

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão de 2022 - (CCJ) | Sessão: 05/07/2022 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação

01/07/2022

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão de 2022 - (CCJ) | Sessão: 27/06/2022 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação

24/06/2022

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão de 2022 - (CCJ) | Sessão: 20/06/2022 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão de 2022 - (CCJ)

15/06/2022

Pedido de Vista da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Vereador(a): Renato da Farmácia

13/06/2022

Pedido de Vista da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Vereador(a): Gabriel Meurer (Gabrielzinho)

13/06/2022

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão de 2022 - (CCJ) | Sessão: 13/06/2022 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão de 2022 - (CCJ)

10/06/2022

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: João Cobalchini

10/06/2022

Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 21/06/2022 | Decisão: Parecer nº 64/2022 - constitucional | 06/06/2022 17:15 - PLC 1896 2022 PREFEITO MUNICIPAL MENSAGEM DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS (.pdf)

06/06/2022

Encaminhada para Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 21/06/2022

06/06/2022

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 18/06/2022

03/06/2022

Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 17/06/2022

02/06/2022

Encaminhada via Ofício

MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO Nº 00013/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01896/2022

02/06/2022

Encaminhada para Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 17/06/2022

02/06/2022

Entrada na Pauta

Leitura

Pauta da 44ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2022 | Sessão: 01/06/2022 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Leitura

30/05/2022

Encaminhada via Ofício

MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO Nº 00010/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 85884*/2022 | Prazo: 12/07/2022

30/05/2022

Apresentada

Redação Original | Protocolo: [ 2346 / 2022 ] - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01896/2022 | Regime: Ordinário

30/05/2022

Encaminhada para Protocolo

27/05/2022