N.º 63/2023

Entrada na Pauta

Votação

Pauta da 194ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2023 | Sessão: 04/09/2023 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Votação

30/08/2023

Entrada na Pauta

Votação

Pauta da 187ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2023 | Sessão: 15/08/2023 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Votação

10/08/2023

Entrada na Pauta

Votação

Pauta da 181ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2023 | Sessão: 01/08/2023 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Votação

31/07/2023

Apresentada

Redação Original | Protocolo: [ 5730 / 2023 ] - EMENDA N.º 00063/2023 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01909/2022 | Regime: Ordinário

12/07/2023