N.º 19892/2026

Encaminhada para Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 01/04/2026

17/03/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 01/04/2026

17/03/2026

Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 31/03/2026

17/03/2026

Encaminhada para Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 31/03/2026

16/03/2026

Entrada na Pauta

Leitura

Pauta da 141ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 16/03/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Leitura

11/03/2026

Apresentada

Redação Original | Protocolo: [ 4223 / 2026 ] - PROJETO DE LEI N.º 19892/2026 | Regime: Ordinário

11/03/2026

Encaminhada via Ofício

MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO Nº 00005/2026 AO PROJETO DE LEI N.º 112973*/2026

11/03/2026

Encaminhada para Protocolo

10/03/2026