N.º 18/2024

SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI N. 16.105/2014

05/11/2024 Atualizado há 1ano - 11mes

Autoria

Dalmo Meneses (União Brasil)

Dinho (União Brasil)

João Luiz da Bega (Republicanos)

Maryanne Mattos (PL)

Pri Fernandes (PSD)

Roberto Katumi Oda (PSD)

Tânia Ramos (PSOL)

Tramitações

Apresentada

Redação Original | Protocolo: [ 12808 / 2024 ] - SUBSTITUTIVO GLOBAL N.º 18/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 16105/2014 | Regime: Ordinário

05/11/2024