N.º 19510/2025

Sancionada/Promulgada

LEI N. 11611 DE 24 DE JUNHO DE 2026

24/06/2026

Tramitação Concluída

24/06/2026

Encaminhada para Sanção/Promulgação

AUTÓGRAFO N.º 00029/2026 AO PROJETO DE LEI N.º 19510/2025 | Prazo: 22/04/2026

07/04/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da 7ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 06/04/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da 7ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

02/04/2026

Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 15/04/2026 | Relatoria: Manu Vieira | Decisão: Parecer N.º 206/2026 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (7): Bruno Ziliotto, Claudinei Marques, Dinho, Manu Vieira, Padilha, Pri Fernandes, Ricardo Pastrana;

02/04/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

01/04/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Manu Vieira

01/04/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 15/04/2026

31/03/2026

Elaborada a Redação Final

31/03/2026

Pronta para Redação Final

Processo de Elaboração da Redação Final Nº 82/2026 | Assunto: Encaminhamento de PROJETO DE LEI N.º 19510/2025 para análise e elaboração da Redação Final

25/03/2026

Aprovado em Redação Final Ad. Referendum

24/03/2026

Votação

Segunda - APROVADO | Quórum: Maioria Simples | Resultado: APROVADO | Votos: Favoráveis (10): Adrianinho, Bezerra, Bruno Ziliotto, Camasão, Carla Ayres, Dinho, Gui Pereira, Jeferson Backer, Josimar Pereira (Mamá), Rafael de Lima (Rafinha); - Contrários (5): Bericó, Diácono Ricardo, Manu Vieira, Padilha, Pastor Giliard Torquato;

24/03/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 146ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 24/03/2026 18:30 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

24/03/2026

Pronta para Votação

02/03/2026

Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 28/11/2025 | Relatoria: Dinho | Decisão: PROJETO DE LEI N. 19.534/2025501/2025 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (5): Bruno Ziliotto, Dinho, Manu Vieira, Rafael de Lima (Rafinha), Ricardo Pastrana; - Ausentes (2): Claudinei Marques, Padilha; | Atas (1): 02/03/2026 14:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | 02/03/2026 14:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

02/03/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da 3ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 02/03/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

27/02/2026

Pedido de Vista da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Vereador(a): Bruno Ziliotto

23/02/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 28/11/2025

23/02/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

23/02/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da 2ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 23/02/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

20/02/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

16/12/2025

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Dinho

15/12/2025

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Ricardo Pastrana

12/12/2025

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 2º Período de 2025 - (CCJ) | Sessão: 15/12/2025 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ)

12/12/2025

Recebeu emenda em Plenário - Retorna às Comissões.

12/11/2025

Apresentação de Emenda/Substitutivo

EMENDA EM PLENÁRIO N.º 00097/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 19510/2025

12/11/2025

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 110ª Sessão Ordinária do 2º Período de 2025 | Sessão: 12/11/2025 17:00 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

12/11/2025

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 109ª Sessão Ordinária do 2º Período de 2025 | Sessão: 12/11/2025 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

12/11/2025

Votação

Primeira - APROVADO | Quórum: Maioria Simples | Resultado: APROVADO | Votos: Favoráveis (11): Adrianinho, Bruno Ziliotto, Camasão, Carla Ayres, Claudinei Marques, Diácono Ricardo, Jeferson Backer, Josimar Pereira (Mamá), Manu Vieira, Pastor Giliard Torquato, Renato da Farmácia; - Contrários (1): Padilha;

11/11/2025

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 108ª Sessão Ordinária do 2º Período de 2025 | Sessão: 11/11/2025 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

10/11/2025

Pronta para Votação

21/10/2025

Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 03/10/2025 | Relatoria: Dinho | Decisão: PROJETO DE LEI N. 19.534/2025342/2025 - favorável pela admissibilidade | Votos da Comissão: Favoráveis (4): Camasão, Dinho, Gui Pereira, Ricardo Pastrana; - Abstenções (2): Manu Vieira, Padilha; - Ausentes (1): Claudinei Marques;

21/10/2025

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

20/10/2025

Entrada da Instrução na Pauta

Discussão/Votação

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) - Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 2º Período de 2025 - (CCJ) | Sessão: 20/10/2025 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ)

17/10/2025

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Dinho

25/09/2025

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 03/10/2025

18/09/2025

Instrução

Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CECD) (Parecer) | Prazo: 09/09/2025 | Relatoria: Afrânio Boppré | Decisão: Parecer N.º 155/2025 - favorável com ressalvas | Votos da Comissão: Favoráveis (5): Afrânio Boppré, Bezerra, Jeferson Backer, Pastor Giliard Torquato, Pri Fernandes; | Atas (1): 17/09/2025 15:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CECD) | 17/09/2025 15:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CECD)

17/09/2025

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão de 2025 - (CECD) | Sessão: 17/09/2025 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CECD)

10/09/2025

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CECD) (Parecer)

02/09/2025

Entrada na Pauta

01/09/2025

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CECD) (Parecer) | Relatoria: Afrânio Boppré

01/09/2025

Encaminhada para Instrução

Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CECD) (Parecer) | Prazo: 09/09/2025

25/08/2025

Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 17/04/2025 | Relatoria: Dinho | Decisão: Parecer N.º 271/2025 - favorável pela admissibilidade | Votos da Comissão: Favoráveis (4): Camasão, Dinho, Padilha, Ricardo Pastrana; - Ausentes (3): Bezerra, Gui Pereira, Manu Vieira; | Votos em Separado (1): 24/06/2025 15:38 - Voto da Relatoria: Dinho | 24/06/2025 15:38 - Voto da Relatoria: Dinho | Atas (1): 25/08/2025 14:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ) | 25/08/2025 14:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ)

25/08/2025

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ) | Sessão: 25/08/2025 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ)

22/08/2025

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

15/08/2025

Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 31/07/2025 | Decisão: Parecer N.º 252/2025 - favorável pela admissibilidade

17/07/2025

Encaminhada para Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 31/07/2025

16/07/2025

Instrução

Camasão (Manifestação) | Prazo: 15/07/2025

15/07/2025

Encaminhada para Instrução

Camasão (Manifestação) | Prazo: 15/07/2025

30/06/2025

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ) | Sessão: 30/06/2025 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ)

27/06/2025

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

24/06/2025

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ) | Sessão: 23/06/2025 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação

18/06/2025

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Dinho

06/06/2025

Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 17/04/2025 | Decisão: Parecer N.º 90/2025 - contrário

03/04/2025

Encaminhada para Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 17/04/2025

02/04/2025

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 17/04/2025

02/04/2025

Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 16/04/2025

02/04/2025

Encaminhada para Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 16/04/2025

01/04/2025

Apresentada

Redação Original | Protocolo: [ 5411 / 2025 ] - PROJETO DE LEI N.º 19510/2025 | Regime: Ordinário

01/04/2025

Entrada na Pauta

Leitura

Pauta da 25ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2025 | Sessão: 01/04/2025 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Leitura

01/04/2025

Encaminhada para Protocolo

31/03/2025