N.º 19527/2025

Tramitação Concluída

20/07/2026

Sancionada/Promulgada

LEI N. 11.626 DE 16 DE JULHO DE 2026

20/07/2026

Encaminhada para Sanção/Promulgação

AUTÓGRAFO N.º 00084/2026 AO PROJETO DE LEI N.º 19527/2025 | Prazo: 16/07/2026

01/07/2026

Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 06/07/2026 | Relatoria: Manu Vieira | Decisão: Parecer N.º 385/2026 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (5): Bruno Ziliotto, Claudinei Marques, Dinho, Manu Vieira, Ricardo Pastrana; - Ausentes (2): Padilha, Rafael de Lima (Rafinha); | Atas (1): 30/06/2026 15:00 - Ata da 18ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | 30/06/2026 15:00 - Ata da 18ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

30/06/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

30/06/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Votação

Pauta da 18ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ) | Sessão: 30/06/2026 15:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Votação | Ata: Ata da 18ª Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (CCJ)

29/06/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Manu Vieira

21/06/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 06/07/2026

21/06/2026

Elaborada a Redação Final

18/06/2026

Pronta para Redação Final

Processo de Elaboração da Redação Final Nº 143/2026 | Assunto: Encaminhamento de PROJETO DE LEI N.º 19527/2025 para análise e elaboração da Redação Final

16/06/2026

Aprovado em Redação Final Ad. Referendum

15/06/2026

Votação

Segunda - APROVADO | Quórum: Maioria Simples | Resultado: APROVADO | Votos: Favoráveis (16): Adrianinho, Afrânio Boppré, Bezerra, Claudinei Marques, Diácono Ricardo, Dinho, Gilberto Pinheiro (GEMADA), Gui Pereira, Jeferson Backer, Josimar Pereira (Mamá), Manu Vieira, Padilha, Pri Fernandes, Rafael de Lima (Rafinha), Renato da Farmácia, Ricardo Pastrana;

15/06/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 178ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 15/06/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

10/06/2026

Votação

Primeira - APROVADO | Quórum: Maioria Simples | Resultado: APROVADO | Votos: Favoráveis (15): Adrianinho, Bezerra, Bruno Ziliotto, Camasão, Carla Ayres, Claudinei Marques, Dinho, Ingrid Sateré Mawé, Jeferson Backer, João Cobalchini, Manu Vieira, Padilha, Pri Fernandes, Rafael de Lima (Rafinha), Ricardo Pastrana;

09/06/2026

Entrada na Pauta

Discussão/Votação

Pauta da 177ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2026 | Sessão: 09/06/2026 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Discussão/Votação

03/06/2026

Pronta para Votação

25/05/2026

Instrução

Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) (Parecer) | Prazo: 27/02/2026 | Relatoria: Rafael de Lima (Rafinha) | Decisão: Parecer N.º 18/2026 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (4): Carla Ayres, Dinho, Manu Vieira, Rafael de Lima (Rafinha);

25/05/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (COFT) | Sessão: 15/04/2026 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (COFT)

14/04/2026

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) (Parecer)

08/04/2026

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (COFT) | Sessão: 08/04/2026 14:01 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2026 - (COFT)

07/04/2026

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) (Parecer) | Relatoria: Rafael de Lima (Rafinha)

12/02/2026

Encaminhada para Instrução

Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) (Parecer) | Prazo: 27/02/2026

12/02/2026

Instrução

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD) (Parecer) | Prazo: 12/09/2025 | Relatoria: Bericó | Decisão: Parecer N.º 11/2025 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (4): Camasão, Diácono Ricardo, Padilha, Renato da Farmácia; - Ausentes (1): Bericó; | Atas (1): 10/12/2025 13:30 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 2º Período de 2025 - (CDDPD) | 10/12/2025 13:30 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 2º Período de 2025 - (CDDPD)

10/12/2025

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD) (Parecer)

10/12/2025

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão de 2025 - (CDDPD) | Sessão: 10/12/2025 13:30 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 2º Período de 2025 - (CDDPD)

02/12/2025

Entrada na Pauta

22/09/2025

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão de 2025 - (CDDPD) | Sessão: 17/09/2025 13:30 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 2º Período de 2025 - (CDDPD)

11/09/2025

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão de 2025 - (CDDPD) | Sessão: 10/09/2025 13:30 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CDDPD)

03/09/2025

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD) (Parecer) | Relatoria: Bericó

29/08/2025

Encaminhada para Instrução

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD) (Parecer) | Prazo: 12/09/2025

28/08/2025

Instrução

Comissão de Saúde (CS) (Parecer) | Prazo: 29/07/2025 | Relatoria: Bruno Ziliotto | Decisão: Parecer N.º 5/2025 - favorável | Votos da Comissão: Favoráveis (3): Adrianinho, Bruno Ziliotto, Renato da Farmácia; - Ausentes (2): Claudinei Marques, Pastor Giliard Torquato;

28/08/2025

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Saúde (CS) (Parecer)

25/08/2025

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CS) | Sessão: 27/08/2025 15:01 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CS)

25/08/2025

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Saúde (CS) (Parecer) | Relatoria: Bruno Ziliotto

04/08/2025

Encaminhada para Instrução

Comissão de Saúde (CS) (Parecer) | Prazo: 29/07/2025

14/07/2025

Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 01/05/2025 | Relatoria: Dinho | Decisão: Parecer N.º 211/2025 - favorável pela admissibilidade | Votos da Comissão: Favoráveis (5): Bezerra, Carla Ayres, Dinho, Gui Pereira, Ricardo Pastrana; - Ausentes (2): Manu Vieira, Padilha; | Atas (1): 14/07/2025 14:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ) | 14/07/2025 14:00 - Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ)

14/07/2025

Apresentação de Voto da Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer)

14/07/2025

Entrada na Pauta

Leitura/Discussão/Votação

Pauta da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ) | Sessão: 14/07/2025 14:00 - Reunião Ordinária de Comissão | Destino: Leitura/Discussão/Votação | Ata: Ata da Reunião Ordinária de Comissão do 1º Período de 2025 - (CCJ)

11/07/2025

Nomeação de Relatoria da Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Dinho

04/07/2025

Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 01/05/2025 | Decisão: Parecer N.º 122/2025 - contrário

24/04/2025

Encaminhada para Instrução

Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 01/05/2025

16/04/2025

Encaminhada para Instrução

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 01/05/2025

16/04/2025

Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 30/04/2025

15/04/2025

Encaminhada para Instrução

Conferência (Certidão) | Prazo: 30/04/2025

15/04/2025

Apresentada

Redação Original | Protocolo: [ 6622 / 2025 ] - PROJETO DE LEI N.º 19527/2025 | Regime: Ordinário

15/04/2025

Entrada na Pauta

Leitura

Pauta da 31ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2025 | Sessão: 15/04/2025 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Leitura

15/04/2025

Encaminhada para Protocolo

15/04/2025