Farol da Cidadania
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Projeto De Lei
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO ADEQUADA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Tramitações
Nomeação de Relatoria da Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Relatoria: Manu Vieira
25/09/2025
Instrução
Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 11/06/2025 | Decisão: Parecer N.º 170/2025 - favorável com ressalvas
27/05/2025
Encaminhada para Instrução
Procuradoria Geral (Parecer) | Prazo: 11/06/2025
27/05/2025
Encaminhada para Instrução
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) (Parecer) | Prazo: 11/06/2025
27/05/2025
Instrução
Conferência (Certidão) | Prazo: 05/06/2025
27/05/2025
Encaminhada para Instrução
Conferência (Certidão) | Prazo: 05/06/2025
21/05/2025
Apresentada
Redação Original | Protocolo: [ 8664 / 2025 ] - PROJETO DE LEI N.º 19563/2025 | Regime: Ordinário
21/05/2025
Entrada na Pauta
Leitura
Pauta da 45ª Sessão Ordinária do 1º Período de 2025 | Sessão: 21/05/2025 16:00 - Sessão Ordinária | Destino: Leitura
21/05/2025
Encaminhada para Protocolo
21/05/2025